Dúvidas Frequentes

Quais os primeiros procedimentos para enterrar um ente querido?

1º) Ocorrido o falecimento, o responsável pelo falecido deverá obter do Hospital a declaração de óbito.
2º) Com a declaração de óbito, o responsável deverá se dirigir ao Cartório mais próximo para providenciar a Certidão de Óbito.
3º) De posse da Certidão de Óbito, então iniciar as providências para o enterro (contratação dos serviços funerários, compra de urna, etc)

Quando o falecimento do ente querido ocorrer em um sábado, domingo ou feriado, como obter a Certidão/Atestado de Óbito?

Os cartórios têm plantão para esses casos.

Quem presta os serviços funerários e cemiteriais no Município do Rio de Janeiro?

Os serviços funerários e cemiteriais só podem ser prestados por pessoa jurídica que tenha permissão pública ou concessão pública dada pelo Poder Executivo do Município.

Logo todas as funerárias e cemitérios cadastrados e subordinados ao controle e fiscalização da Coordenadoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários, ligada à Secretaria Municipal de Conservação, estão autorizados a prestar esses tipos de serviços.

Como proceder caso a pessoa deseje ser cremada?

Deverá em vida fazer uma declaração em cartório, com três testemunhas, da sua manifestação de vontade.

Caso não tenha feito em vida, ocorrida a morte natural, a pessoa poderá ser cremada desde que todos os seus descendentes por unanimidade, sendo maiores, autorizem o procedimento, obedecendo o critério do Código Civil Brasileiro – e a pessoa falecida não tenha feito declaração, em vida, em contrário.

A quem se dirigir quando observar irregularidades nos cemitérios do Município do Rio de Janeiro ou for mal atendido?

Deve entrar em contato com a Coordenadoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários SC/CCF na sede na Rua Maia de Lacerda, 167 – 1º andar – Estácio. Com a Ouvidoria da SECONSERVA, pelo e-mail: scccf@pcrj.rj.gov.br.

A Funerária e/ou o cemitério pode cobrar o preço que quiser pelos serviços funerários ou cemiteriais?

Não. As tarifas dos serviços funerários e cemiteriais são tabelados através da Resolução da SECONSERVA e todos os cemitérios e funerários devem ter a Tabela afixada em local visível para consulta da população.

O que é exumação?

Exumar é retirar os despojos mortais (ossos) da sepultura e reacomodá-los em uma menor ou cremá-los. A urna de exumação pode ser acondicionada em ossuários no próprio jazigo (em caso de concessão) ou em ossuários individuais (nichos). A exumação é feita após três anos da data do sepultamento.

Qual a diferença entre mausoléu, jazigos e columbários/nichos?

Mausoléu – monumento funerário geralmente imponente ou de dimensões avantajadas, que abriga os despojos de um ou vários membros de uma mesma família. A finalidade é perpetuar a memória da pessoa na história.

Jazigo (sepultura) – local funerário que serve de sepultura para um ou mais mortos.

Columbário (nicho) – Construção provida de nichos nos quais são depositadas urnas com cinzas de exumações.

Quem é responsável pela manutenção dos jazigos?

De acordo com o Artigo 145 do Decreto 39094, de 14 de agosto de 2014, o titular dos direitos sobre a sepultura é obrigado a mantê-la limpa e a realizar obras de conservação que, a critério do Poder Público ou da administração do cemitério, forem necessárias para preservar a estética, segurança e a salubridade do cemitério.

Para que serve a taxa anual de manutenção?

Conforme especificado no Artigo 141, do Decreto 39094, de 14 de agosto de 2014, as administrações dos cemitérios deverão cobrar dos titulares do direito de uso perpétuo ou temporário sobre sepulturas uma tarifa anual, que será destinada à administração, manutenção, e conservação do cemitério, bem como à remuneração dos serviços gerais prestados pela concessionária.

Por que cobrar a taxa de exumação no ato do sepultamento?

A taxa de exumação está prevista no Artigo 240, do Decreto 39094, de 14 de agosto de 2014. É cobrada no ato do sepultamento, porque apenas 5% das famílias voltam três anos depois do enterro de seus entes para fazer a exumação dos restos mortais, que precisam ter destino ambientalmente correto. Não fosse feito isso, a venda passaria a ser de uma sepultura perpétua, em vez de provisória.

Por que fazer o recadastramento de jazigos perpétuos?

Pela primeira vez está sendo feito um recadastramento digital da titularidade de sepulturas perpétuas nos 13 cemitérios públicos do Rio de Janeiro. E ele se faz necessário pelo fato de as concessionárias que passaram a administrar os cemitérios terem identificado um grande número de sepulturas abandonadas, algumas pertencentes a famílias que já se extinguiram. E também em função de denúncias num passado recente de jazigos vendidos mais de um vez para diferentes famílias.

O recadastramento tem o objetivo de regularizar os documentos dos cessionários para garantir os direitos adquiridos pelos mesmos. Além disso, esse processo é necessário não apenas para a verificação da documentação, mas especialmente para certificar e validar os documentos originais.

Do Decreto nº 39.094

O referido Decreto, assinado em 12 de agosto de 2014 e publicado no Diário Oficial do Município em 14 de 1gosto de 2014 instituiu o Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do Rio de Janeiro, mediante disciplina da legislação local acerca dos cemitérios e da execução dos sérvios funerários da Cidade, Considerando:

  • Disposto no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988
  • Na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, especialmente no seu Art. 30, inciso VI, alínea “c”.
  • No Decreto-Lei nº 88 de 07 de agosto de 1969
  • Na Lei Municipal nº 40 , de 7 de dezembro de 1977
  • Na Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995
  • Na Lei Complementar Municipal nº 37, de 14 de julho de 1998
  • Lei Federal de Licitação 8.666, de 21 de julho de 1993 (e alterações) Rio de Janeiro (Lei Municipal nº 691 de 24 de dezembro de 1984
  • No que coube , no Código Tributário do Município
  • E nas demais normas aplicáveis.
Da Manutenção e Conservação dos Cemitérios em Geral

Conforme Art. 95 do Decreto nº 39.094, os serviços cemiteriais compreendem a execução dos serviços de sepultamento, exumação, cremação e afins, bem como de vigilância, manutenção de ossário e cinzário, a ajardinamento, limpeza, conservação, manutenção, ajardinamento de túmulos e jazigos e demais serviços similares autorizados pelo Poder Público.

Os serviços de embelezamento de sepulturas, bem como construção de mausoléus, jazigos, ornamentos fixos ou obras de arte sobre a pedra tumular só poderão ser executados, ouvida a administração do cemitério, por profissionais legalmente habilitados.

Das Exumações de pessoas sepultadas em jazigos perpétuos

Conforme inciso III do Art. 95 do Decreto nº 39.094, a exumação só será permitida decorridos 3 (três) anos de sepultamento, mediante requerimento de pessoa habilitada e ocorrerá em data e hora previamente estabelecidas.

Das Cremações

Conforme Art. 115 do Decreto nº 39.094, a cremação de corpo cadavérico humano, no caso de morte natural, somente poderá ser efetuada após o decurso de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do falecimento, atendidos os seguintes requisitos:

a) prova da manifestação de vontade do falecido, constante de declaração expressa, por instrumento público ou particular, neste caso, com firma reconhecida e registro em Cartório de Títulos e Documentos; ou por declaração escrita do cônjuge, pai, mãe, filho ou irmão atestando que, em vida, o falecido expressou tal desejo;

b) apresentação de atestado de óbito firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) legista.

Da Titularidade e dos familiares com direito de uso

Previsto no Capítulo VIII – Seção I do Decreto nº 39.094.

Quem poderá fazer uso do jazigo perpétuo?

Conforme previsto no §3º, do Art. 133, consideram-se familiares do titular do direito de uso ao sepulcro o cônjuge ou companheiro sobrevivente, os descendentes, os ascendentes e os irmãos, bem como os parentes colaterais até o terceiro grau (tios e sobrinhos), atuando sucessivamente, um na falta do outro e na ordem ora estabelecida, para fins de transmissão de direitos sobre sepulcro.

Como proceder em caso de falecimento do Titular dos direitos sobre jazigo perpétuo comum?

Conforme Art. 134. Do Decreto, falecido o titular dos direitos sobre sepulcro perpétuos comuns, a família deverá eleger o novo titular dos direitos, indicando para a Administração do Cemitério o novo responsável legal, por meio de formulário próprio, acompanhado do comprovante de pagamento da tarifa de transferência, do documento comprobatório da titularidade da perpetuidade e de, ao menos, um dos seguintes documentos:

I – autorização expressa de todos os sucessores indicando o sucessor que passará a ser o novo titular do direito de uso do sepulcro, caso em que deverão ser juntadas fotocópias das carteiras de identidade de todos os sucessores.

II- carta de adjudicação, formal de partilha ou escritura pública de inventário indicando o sucessor que passará a ser titular do direito sobre sepulcro uso; ou

III- alvará judicial indicando o sucessor que passará a ser o titular dos direitos sobre sepulcro.

Como proceder para a transferência de Titularidade?

Conforme Art. 135 do Decreto nº 39094 de 12/08/14, ao Titular do direito ao uso da sepultura é facultado, a qualquer tempo, transferir sua titularidade a terceiros, desde que obedecidos os requisitos previstos no Decreto e sempre com interveniência do permissionário/concessionário do serviço, sob pena de nulidade do ato.

A transferência de titularidade de direitos sobre a sepultura será livre, desde que a mesma se encontre desocupada e que sejam quitados eventuais débitos pendentes.

Onde fazer?

A transferência de Titularidade deve ser solicitada à Administração do Cemitério, mediante requerimento do interessado, acompanhado de:

  • Certificado de regularidade da sepultura;
  • Cópia dos documentos do requerente e do respectivo contrato de sessão de direito de uso, com as assinaturas reconhecidas em cartório;
  • A comprovação do pagamentos da tarifa de transferência, na forma da legislação em vigor.

A transferência somente será considerada concluída e válida após a comunicação à Administração do Cemitério, que deverá resgistrá-la em livros administrativo próprio.

Pagamento da Taxa de Manutenção Anual e Política Tarifária

Prevista no Art. 232, Capítulo VI do Decreto nº 39.094 de 12/08/14

Da Cobrança da Taxa de Manutenção Anual

Conforme previsto no Art. 141 As administrações dos cemitérios públicos deverão cobrar dos titulares do direito de uso perpétuo ou temporário sobre sepulturas uma tarifa anual, conforme o caso, destinada à administração, manutenção e conservação do cemitério, bem como à remuneração dos serviços gerais prestados pela respectiva concessionária.

Quais as formas de pagamento da Taxa Anual de Manutenção?

Dinheiro, cartão de crédito ou débito e boleto bancário.

O pagamento poderá ser parcelado?

Sim, no caso de pagamento por cartão de crédito.

Se a Taxa de Manutenção Anual não tiver sido paga pode-se utilizar o jazigo?

Conforme previsto no Art. 142do Decreto o direito de uso da sepultura cessará em caso de inadimplência do pagamento das tarifas de manutenção por período superior a 03 (três) anos consecutivos ou 6 (seis), alternados.

Após a quitação do boleto como será disponibilizada a Nota Fiscal?

A partir da informação do CPF e do email, caso a Nota Fiscal já tenha sido emitida, ela poderá ser enviada por e-mail. Nos casos em que a pessoa não possuir e-mail será enviada via correio.

Os boletos para pagamento poderão ser enviados por email?

Sim.